e-SIC Acadêmico
O e-SIC Acadêmico é um portal que facilita o exercício do direito de acesso a dados públicos do poder executivo estadual para utilização em pesquisas e projetos acadêmico-científicos.
Acesso a informação
Veja abaixo quais sãos os seus direitos a informação e como você pode solicitá-las a orgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Rondônia
Portaria nº 157 de 2023
Aprova o Guia para Classificação de Informações em Grau de Sigilo da CGE-RO.
Sobre o e-SIC Acadêmico
Saiba como o e-SIC Acadêmico pode ajudar você
O e-SIC Acadêmico (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações à Comunidade Acadêmica) permite que qualquer acadêmico, docente ou pesquisador, encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Rondônia.
O objetivo é fomentar a produção científica no estado de Rondônia utilizando, como subsídio, o exercício do direito de acesso às informações públicas para realização de pesquisas e projetos acadêmico-científicos.
Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas.
Faça seu cadastros e solicite dados para projetos acadêmicos agora mesmo!
Prazos
Pedidos de acesso
O prazo para recebimento de resposta é de 20 dias. O órgão ou entidade pode prorrogá-lo por mais 10 dias, caso haja justificativa.
Recursos |
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|---|---|---|---|
| Instância | Autoridade julgadora | Prazo para o cidadão recorrer | Prazo para manifestação do órgão ou entidade |
| 1ª | Autoridade superior àquela que proferiu a decisão | Até 10 dias, contados da ciência da decisão | 5 dias, contados do recebimento do recurso |
| 2ª | Autoridade máxima do órgão ou entidade | Até 10 dias, contados da ciência da decisão ou do término do prazo de atendimento | 5 dias, contados do recebimento do recurso |
| 3ª | CGE – Controladoria Geral do Estado | Até 10 dias, contados da ciência da decisão ou do término do prazo de atendimento | 5 dias, contados do recebimento do recurso |
| 4ª | CMRI - Comissão Mista de Reavaliação de Informações | Até 10 dias, contados da ciência da decisão ou do término do prazo de atendimento | 5 dias, contados do recebimento do recurso |
Reclamações |
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|---|---|---|---|
| Instância | Autoridade julgadora | Prazo para o cidadão reclamar | Prazo para manifestação do órgão ou entidade |
| 1ª | Autoridade de Monitoramento | Até 10 dias para reclamar, contados a partir do 30° dia da interposição do pedido | 5 dias, contado do recebimento da reclamação |
| 2ª | CGE – Controladoria Geral do Estado | Até 10 dias para entrar com recurso, contatos a partir do término do prazo legal para o órgão responder a reclamação | 5 dias, contado do recebimento da reclamação |
Taxa de resposta de pedidos
Acompanhe o número de solicitações feitas e respondidas em tempo real
Manuais e funcionalidades
Veja abaixo os manuais e funcionalidades que o e-SIC lhe proporciona para uma experiência agradável e útil.
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Responsável: Dheimison Rizo Pereira da Conceição
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