Protocolo
20220808183139450
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura
08/08/2022
Data da cientificação oficial
09/08/2022
Prazo para atendimento
29/08/2022
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
COVID-19
Subcategoria
Acesso aos autos do SEI
Descrição da solicitação
Ressaltando que a lei federal de acesso à informação (lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) trouxe mecanismos ao cidadão para fiscalizar a Administração Pública.
Tendo em vista que o pedido de informação que neste segue, não se encontra resguardado sob nenhum grau de sigilo ou restrição previstos no art. 23 e seus incisos da lei nº 12.527/2011.
Necessário frisar que a negativa de acesso à informação, salvo casos previstos em lei, bem como sua propalação em desacordo com o art. 7º da lei nº 12.527/2011; eventualmente ocasionará nas reprimendas do art. 32 do mencionado dispositivo federal de acesso à informação.
Destacando que nossa Carta Maior aduz de forma transluzente que todos possuem o direito a receber dos órgãos públicos, sob pena de responsabilidade, informações de interesse particular, coletivo ou geral que serão prestadas nos termos da lei (XXXIII, Art. 5º da CF/88)
Saliento que não se faz necessário exposição de motivos para acesso a informações de interesse público (art. 10, § 3º, lei nº 12.527/2011).
Requeiro apógrafos dos documentos acostados aos autos doa processos SEI abaixo listados
0037.068478/2022-33
0005.068061/2022-48
0005.147361/2021-10
0004.074252/2022-59
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
