Protocolo
20230413191401356
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEAS - SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Data de abertura
13/04/2023
Data da cientificação oficial
14/04/2023
Prazo para atendimento
12/05/2023
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Controle social
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Descrição da solicitação
Senhora Secretária : Luana Rocha
É de conhecimento geral no âmbito das secretarias as campanhas sociais realizadas pela SEAS sob a administração de vossa senhoria, e com a colaboração (doação) de servidores de diversas secretarias, todavia esses colaboradores não tem conhecimento do público atendido pelas ações das quais participam com suas doações.
Entende-se que é dever legal do poder publico a prestação de contas e a transparência das ações e programas executados com recursos públicos, não podendo ser diferente com as ações que envolvem doações de servidores, os quais merecem ter conhecimento da aplicação de suas doações;
Assim, aluz do §1º, inciso V, art. 8º da Lei 12.527/2011 lei de acesso a informação:
Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover....
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;
Venho requerer que essa secretaria adote a pratica de transparência quanto o destino das doações realizadas por servidores para as ações e campanhas sociais realizadas por essa secretaria.
Para a presente manifestação solicito as seguintes informações a cerca das doações realizadas por servidores para a campanha Pacoa + Feliz em 2023:
1- quais secretarias participaram da campanha?
2- quantidade de caixas de chocolade arrecadadas por cada secretraria que participou?
3- quantas crianças foram atendidas?
4- local onde foi realizada a distrubuição ( zona da cidade, bairro, endereço, municipio?
5- os critérios para seleção da area de distribuição?
Solicito ainda, que essas informações estejam disponivel no site da SEAS para acesso publico, com as informações separadas por percentual da ação executado por meio de doações de servidores, recursos publicos, doações de empresas ou outras entidades conforme o caso.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
