Instância
1ª instância
Tipo do Recurso
Recurso do Pedido
Status
Respondido
Data de registro
02/06/2023
Data da cientificação oficial
02/06/2023
Para para atendimento
07/06/2023
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação
Conforme e-sic protocolo 20230513163223058 a SEGEP solicitou que este requerente entrasse em contato com à CGE/RO, bem como não forneceu detalhamento das informações do requerimento.
Vale ressaltante, que não se trata de informação pessoal, tão pouco de dados protegidos pela LGPD, pois o Decreto de Vacância é público.
Em recurso, este signatário reforçou que tal documento é público, e forneceu sua identidade, além de alguns documentos.
Respondendo o recurso, a SEGEP reforçou a necessidade de se entrar em contato com a CGE, mas também não forneceu o andamento detalhado dessa ordem cronológico, tão pouco quantos processo estão na frente deste que trata da vacância do referido servidor.
Portanto, faz-se necessário o presente recurso para que os tramites desse decreto de vacância sejam esclarecidos:
1. Em qual posição cronológico o processo SEI que trata da vacância do Ronaldo se encontra?
Valendo mencionar que isso concretiza a não acumulação de cargos públicos...
Por fim, vale amarrar que, conforme a LAI, vejamos
"CAPÍTULO II DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO
Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;"
Anexos
Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.
Informações da resposta
Categoria
Manifestação
Respondido em
07/06/2023
Unidade Gestora respondente
CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Prazo para recorrer
17/06/2023
Descrição da solicitação
Prezado cidadão, em resposta a vosso recurso de primeira instância, informamos que, o servidor em comento, como é sabido, não se encontra mais lotado nesta Controladoria, não havendo que se falar em cumulação de cargos públicos, uma vez que já foi dado baixa em seus dados funcionais nesta unidade gestora.
Como informado na resposta do Pedido Inicial e-SIC, o processo 0007.000188/2023-21foi enviado à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP para elaboração do Decreto de Vacância, conforme Despacho da Diretoria de Gestão de Pessoas da CGE, em anexo.
Em que pese a elaboração seguir os trâmites internos de responsabilidade da SEGEP, não é possível estimar o tempo para a elaboração do referido documento visto os outros serviços desempenhados no âmbito daquela Superintendência, em razão do alto número de processos administrados por ela.
Ressaltando que o documento a ser publicado terá efeito retroativo à data do requerimento de vacância do servidor, qual seja: a partir de 1º de março de 2023, não havendo que se falar, assim, em irregularidades funcionais.
Sendo assim, caso necessite de maiores esclarecimentos sobre o andamento processual, recomendamos que vossa senhoria entre com UM NOVO PEDIDO DE INFORMAÇÃO, desta vez direcionado à SEGEP/RO, ou, se preferir, entre em contato com a Gerência de Concursos e Posses no telefone (69)984843909.
Agradecemos o contato e nos colocamos à disposição, é sempre uma estima de nossa parte atendê-lo.
Atenciosamente,
Comissão Gestora de Documentos - CGE/RO
