Detalhes do pedido nº 20230607144728765

Protocolo 20230607144728765

Situação Respondido

Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE

Órgão responsável SESAU - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Data de abertura 07/06/2023

Data da cientificação oficial 12/06/2023

Prazo para atendimento 03/07/2023

Forma de recebimento da resposta Correspondência eletrônica (via email)

Classificação do pedido Público

Aplicação da informação Negócios

Categoria COVID-19

Subcategoria Acesso aos autos do SEI

Descrição da solicitação Solicitação de acesso aos autos de processo administrativo n. 0057.363050/2020-00

Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.

Classificação do pedido Público

Aplicação da informação Negócios

Categoria COVID-19

Subcategoria Acesso aos autos do SEI

Grupo de classificação da resposta Acesso negado

Classificação da resposta Informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011

Data da resposta 20/06/2023

Data para recorrer 30/06/2023

Descrição Prezado(a) demandante, Em cumprimento aos termos da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18/11/2011 e a Lei Estadual nº 3.166 de 27/08/2013, em atendimento ao pedido formalizado por meio do Protocolo nº 20230607144728765 junto ao Portal E-SIC do Estado de Rondônia, informamos que após análise da solicitação, verificamos que trata-se de acesso externo aos autos de processo SEI. Contudo, a demanda foi encaminhada de modo anônimo, que por conseguinte limita o acesso aos dados do(a) demandante por esta SESAU. Destarte, considerando que esta plataforma atua sob as diretrizes da Lei de Acesso à Informação (LAI) nº 12.527 de 18/11/2011, Lei Estadual nº 3.166 de 27/08/2013 e o Decreto nº 17.145, de 1 de Outubro de 2012. Considerando também a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Ademais, em atenção ao que consta na Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (2007:34), in verbis: “[...] Também nesse ponto, a Relatoria gostaria de destacar que, para um efetivo funcionamento do sistema de acesso à informação, é ideal que as pessoas que solicitam informações concedam seu nome, um endereço para o qual o Estado pode encaminhar sua resposta, assim como detalhem com clareza a informação que se solicita. [...]” Dessa forma, orientamos a(o) demandante que solicite, por meio de uma NOVA demanda (não recurso), contendo os dados de identificação para que possibilite a análise da concessão de acesso externo aos autos do SEI. Importante salientar que para ter acesso externo aos autos do SEI, faz-se necessário cadastro de usuário externo através do link https://sei.ro.gov.br/

Anexos da resposta

Demanda sem identificação 8765.png

Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.

Descrição	Data	Unidade	Responsável	Justificativa
Pedido respondido	20/06/2023 08:17:27	CGE	Marcos Guimarães da Silva Astrê	Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar	19/06/2023 10:53:50	SESAU	JULIO PAZ DA COSTA SOUZA	---
Pedido encaminhado para SESAU	12/06/2023 18:45:14	CGE	Marcos Guimarães da Silva Astrê	Prezado(a) Bom dia! Informamos que aportou nesta CGE/RO, por meio do canal de atendimento e-SIC, Protocolo 20230607144728765, acerca da solicitação de acesso à informação. Deste modo, encaminhamos a solicitação da interessada à Vossa Senhoria, para conhecimento e atendimento de forma tempestiva, de modo que possibilite uma resposta ao usuário e controle desta CGE/RO.
Pedido encaminhado para CGE	12/06/2023 08:36:25	SEGEP	ANA CAROLINA OLIVEIRA	Tendo em vista que o o processo é de origem da SESAU, solicitamos que o mesmo seja encaminhado a mesma. Para que seja fornecido o acesso aos autos do processo.
Pedido registrado	07/06/2023 14:47:28	Solicitante	---	---