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Protocolo 20240626170910480
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SESAU - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Data de abertura 26/06/2024
Data da cientificação oficial 27/06/2024
Prazo para atendimento 25/07/2024
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Saúde
Subcategoria Recursos humanos em saúde
Descrição da solicitação Qual o amparo legal que esta secretaria possui para manter servidores efetivos acumulando contrato temporário por meio de editais fundamentados na lei 4619/19, tendo em vista o teor desta lei em seu artigo 6º e o Decreto n° 27.843, de 12 de janeiro de 2023?
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Saúde
Subcategoria Recursos humanos em saúde
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 24/07/2024
Data para recorrer 03/08/2024
Descrição Prezado(a) demandante, Em cumprimento aos termos da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18/11/2011 e a Lei Estadual nº 3.166 de 27/08/2013, em atendimento ao pedido registrado mediante o protocolo de nº 20240626170910480 pelo(a) Sr(a). HENRIQUE MÜLLER junto ao Portal da Transparência - E-SIC do Governo do Estado de Rondônia, informamos que foi anexado resposta do setor responsável. Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
Anexos da resposta
SEI_0051074887_Informacao_39.pdf
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 24/07/2024 09:30:13 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 23/07/2024 16:18:28 SESAU Reverton Velozo Santos ---
Pedido prorrogado 15/07/2024 13:52:01 SESAU Reverton Velozo Santos Solicito prorrogação de prazo, devido à complexidade para obter a informação.
Pedido registrado 26/06/2024 17:09:10 Solicitante Henrique Müller ---