Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Defesa de direitos
Categoria
Ciência da informação e comunicação
Subcategoria
Informação - Gestão, preservação
e acesso
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Informações enviadas por e-mail
Data da resposta
08/08/2023
Data para recorrer
18/08/2023
Descrição
Prezado(a) Demandante,
Em atenção ao pedido protocolado no nº 20230807142329609 pela Sra. ALICE SIRLEI MINOSSO, em que solicita acesso externo ao processo SEI referente a requerimento de readaptação de servidora. Informamos que, tanto a descrição da solicitação quanto a procuração anexa, fazem menção a Sra. Dayse Cristina Oliveira, entretanto o processo SEI em que solicita acesso é referente a um requerimento de readaptação de outra servidora.
Deste modo, considerando que esta plataforma atua sob as diretrizes da Lei de Acesso à Informação (LAI) nº 12.527 de 18/11/2011, Lei Estadual nº 3.166 de 27/08/2013 e o Decreto nº 17.145, de 1 de Outubro de 2012. Considerando também a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. E em razão do preposto 13 e 14 do Decreto nº 17.145/2012.
Dessa forma, orientamos a(o) demandante que solicite, por meio de uma NOVA demanda (não recurso), contendo informações pertinentes a parte diretamente interessada do processo (procuração ou outro documento comprobatório) de modo a possibilitar a análise da concessão do acesso dentro dos conformes das leis e normas mencionadas alhures.
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
