Protocolo
20230901101049182
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SUPEL - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Data de abertura
01/09/2023
Data da cientificação oficial
01/09/2023
Prazo para atendimento
21/09/2023
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Sem finalidade específica
Categoria
Ciência da informação e comunicação
Subcategoria
Comunicação
Descrição da solicitação
Com base no art. 63 da Lei 8.666/93, que dita: “É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.”, e também no art. 11 do Decreto 7.724/12 que regulamenta a Lei 12.527/11, que dispõe sobre o acesso de informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, que regra: “Art. 11. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.” É que vem o solicitante REQUERER cópia na íntegra, liberando o nosso acesso ao SEI, do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0025.000481/2023-70, juntamente acompanhada da cópia do Balanço Patrimonial de 2022 da empresa ELN Comércio e Serviços LTDA diligenciado no sistema Comprasnet, bem como a análise contábil que verificou a exclusão do enquadramento do porte de ME/EPP da referida empresa, de acordo com o artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, mediante o que se segue:
a) O requerente solicita a informação por endereço eletrônico (licitacao@agromotores.com.br) fornecido ao final, com base no inciso I do § 1º do art. 15 do Decreto 7.724/12.
b) Que se cumpra o prazo do art. 15 § 1º do Decreto 7.724/12, ou, que seja cumprido o disposto nos incisos do § 1º do art. 15
