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Protocolo 20251229214310006
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEGEP - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS
Data de abertura 29/12/2025
Data da cientificação oficial 30/12/2025
Prazo para atendimento 19/01/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Pesquisa acadêmica
Categoria Trabalho
Subcategoria Legislação trabalhista
Descrição da solicitação Solicitação conforme documento anexo.
Anexos
Pedido de acesso.pdf
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Pesquisa acadêmica
Categoria Trabalho
Subcategoria Legislação trabalhista
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 15/01/2026
Data para recorrer 25/01/2026
Descrição Em atendimento ao pedido formalizado por meio do Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), sob o protocolo de número 20251229214310006, cumpre-nos esclarecer o que segue. Ao cumprimentá-lo(a) cordialmente, informamos: 1. O decreto que regula o Trabalho Remoto no estado de Rondônia é o Decreto N. 26.869/2022 - Institui o Trabalho Remoto no âmbito do Poder Executivo e altera e revoga dispositivos do Decreto n° 21.971, de 22 de maio de 2017. 2. Conforme o Decreto nº 7.724/2012, art. 13: “Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: (…) II – desproporcionais ou desarrazoados.” Neste contexto, a análise demonstra que o atendimento integral da solicitação acarretaria impactos negativos e prejuízos às rotinas da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas – SEGEP, haja vista a necessidade de trabalhos adicionais para o atendimento da demanda, envolvendo inclusive a consulta a outras unidades, regionais e centrais, o que prejudicaria a execução das atividades regimentais e prioritárias. Ademais, ressalta-se que já existe canal específico e efetivo indicado para tal finalidade, qual seja, o referido Diário Oficial do Estado de Rondônia – DIOF, Além disso, cumpre destacar que o Diário Oficial do Estado de Rondônia, de livre acesso ao cidadão, constitui meio oficial de divulgação dos atos da Administração Pública, garantindo o princípio da publicidade, por meio do qual todos os atos administrativos são publicados e podem ser livremente acessados pela população. Portanto, havendo canal específico e efetivo para a obtenção da informação solicitada, considera-se atendida a presente demanda com a devida indicação.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Instância 2ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 25/01/2026
Data da cientificação oficial 26/01/2026
Para para atendimento 02/02/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Com a devida vênia, a planilha contendo os afastamentos para tratamento de saúde contemplam órgãos do poder judiciário, legislativo e executivo. A informação solicita foi apenas em relação a este último. Na forma como foi apresentada, é impossível a separação da informação por poder, motivo pelo qual apresenta-se o presente recurso, solicitando seja ela adequada de acordo com o que foi solicitado.
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta Sic
Respondido em 30/01/2026
Unidade Gestora respondente SEGEP - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS
Prazo para recorrer 09/02/2026
Descrição da solicitação Senhor Fernando Henrique, Segue em anexo (PDF) a resposta/retorno da solicitação formalizada por meio do protocolo n. 20251229214310006. Destarte, em detrimento ao art. 25 do Decreto n. 17.145/12, informamos que o solicitante poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 dias, contados do recebimento desta resposta/informação, caso as informações fornecidas não estejam conforme o solicitado pelo requerente.
Anexos
2instância eSIC.pdf
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 15/01/2026
Data da cientificação oficial 16/01/2026
Para para atendimento 21/01/2026
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação Com o devido respeito, não se pode aceitar a resposta apresentada. Por que minha solicitação é desarazoada ou desproporcional? Significa dizer que o órgão competente não tem o controle efetivo sobre o total de servidores em teletrabalho no Estado? E quanto às demais informações solicitadas? A resposta genérica da forma como foi apresentada não pode ser aceita, pois violadora do direito de acesso à informações assim como do dever de transparência ao qual está sujeita a Administração Pública. Diante disso, solicito acolhimento do recurso para que seja determinada a resposta completa, assim como a apresentação de todos os dados solicitados.
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta Sic
Respondido em 20/01/2026
Unidade Gestora respondente SEGEP - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS
Prazo para recorrer 30/01/2026
Descrição da solicitação Prezado, Ao cumprimentá-lo cordialmente, informamos que a resposta ao recurso interposto no âmbito do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), referente ao protocolo nº 20251229214310006, encontra-se devidamente instruída em anexo, contendo as análises, fundamentos legais e esclarecimentos complementares prestados pela Comissão de Gestão de Documentos da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas – SEGEP.
Anexos
Licenças Medicas Concedidas.xlsx
ESIC Recurso 2.pdf
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 2ª instância 02/02/2026 07:24:03 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo ---
Resposta à confirmar 30/01/2026 13:08:23 SEGEP ORLANDO DOS SANTOS BRITO ---
Pedido respondido 1ª instância 21/01/2026 10:13:46 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo ---
Resposta à confirmar 20/01/2026 14:31:01 SEGEP ORLANDO DOS SANTOS BRITO ---
Pedido encaminhado para SEGEP 1ª instância 20/01/2026 14:00:37 CGE Bruna Maria Coimbra da Silva Araujo Devolutiva a Unidade para reforma da resposta do recurso.
Resposta à confirmar 20/01/2026 09:35:46 SEGEP ORLANDO DOS SANTOS BRITO ---
Pedido respondido 15/01/2026 09:18:33 CGE Luzia Martins Resposta analisada e aprovada pela comissão gestora do e-SIC
Resposta à confirmar 15/01/2026 08:26:09 SEGEP ORLANDO DOS SANTOS BRITO ---
Pedido registrado 29/12/2025 21:43:10 Solicitante Fernando Henrique Cherem ---