Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Sem finalidade específica
Categoria
Economia e finanças
Subcategoria
Finanças
Grupo de classificação da resposta
Acesso negado
Classificação da resposta
Pedido exige tratamento adicional de dados
Data da resposta
11/02/2026
Data para recorrer
21/02/2026
Descrição
Em atenção ao Pedido de Informação protocolado sob nº 20260117212557023, informamos que as orientações relativas ao fluxo administrativo para requerimento das isenções tributárias destinadas às pessoas com deficiência, no âmbito do IPVA e do ICMS, incluindo canais de protocolo, etapas do procedimento, documentação exigida, prazos médios de análise e possibilidade de protocolo eletrônico, encontram-se disponíveis ao público por meio da Agência Virtual da SEFIN, acessível no endereço eletrônico https://agenciavirtual.sefin.ro.gov.br/
. Na referida plataforma constam as instruções para formalização do pedido, a indicação dos canais disponíveis, inclusive eletrônicos quando aplicáveis, bem como as orientações necessárias para acompanhamento da solicitação. Eventual material informativo ou guia público sobre isenções destinadas a pessoas com deficiência é igualmente disponibilizado nesse ambiente digital, de forma atualizada e acessível.
No que se refere ao quantitativo de pedidos de isenção de IPVA e ICMS formulados por pessoas com deficiência, incluindo TEA, bem como aos pedidos deferidos, indeferidos e pendentes nos exercícios de 2023, 2024 e 2025, esclarecemos que tais informações não se encontram consolidadas em relatórios automatizados prontos para extração imediata. O atendimento da solicitação, nos moldes apresentados, demanda extração da base de dados dos sistemas corporativos, aplicação de filtros específicos, tratamento técnico das informações, refinamento e conferência individualizada dos registros, a fim de assegurar a consistência e a fidedignidade dos dados eventualmente divulgados.
Esse procedimento implica mobilização de servidores que atualmente atuam em atividades estratégicas diretamente relacionadas à arrecadação de receitas tributárias, essenciais à manutenção das políticas públicas e ao equilíbrio fiscal do Estado, gerando impacto operacional relevante na rotina institucional. Cumpre destacar que esta Secretaria vem adotando medidas para ampliar e qualificar os mecanismos de transparência ativa, com o objetivo de disponibilizar, de forma progressiva e estruturada, informações de interesse público diretamente em seus canais oficiais, reduzindo a necessidade de solicitações individualizadas e fortalecendo o acesso amplo e facilitado às informações institucionais.
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, é assegurado ao requerente o prazo de 10 dias para interposição de recurso, contado a partir da ciência desta resposta, caso entenda necessário.
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
